(DOC. VP 948.8813.9518.6921)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - TUTELA DE URGÊNCIA - MENOR - FORNECIMENTO DE PROFESSOR DE APOIO EXCLUSIVO - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA À NORMA QUE REGULAMENTA A MATÉRIA - VEDAÇÃO À COEXISTÊNCIA DE MAIS DE UM PROFISSIONAL NA MESMA TURMA - ART. 27, §2º DA RESOLUÇÃO SEE/MG 4.256/2020 - PROBABILIDADE DO DIREITO - NÃO VERIFICAÇÃO 1.

O texto constitucional dispõe que a educação é direito de todos e dever do Estado, devendo o ensino ser ministrado visando à igualdade de condições para o acesso e permanência na escola, o que, em relação aos portadores de deficiência, será efetivado mediante atendimento educacional especializado, preferencialmente na rede regular de ensino. 2. A contratação de Professor de Apoio deve sempre observar os critérios estipulados na Resolução SEE/MG 4.256/2020, que «Institui as Dir

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote