(DOC. VP 948.6837.4641.9672)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação cominatória e indenizatória. Pretensão de afastamento dos reajustes por VCMH/sinistralidade aplicados à apólice de seguro saúde coletivo por adesão. Decisão que deferiu em parte a tutela provisória de urgência, para o fim de afastar o reajuste anual aplicado em 2023, substituindo-o pelo índice fixado pela ANS (9,63%). Inconformismo. Acolhimento. Legalidade, em tese. Índices anuais definidos pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) aplicáveis apenas aos planos de sa�

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