(DOC. VP 948.5980.2114.9777) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PIRÂMIDE FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO BANCO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais, na qual a parte autora alega ter sido convencida por suposto representante de empresa credenciada ao banco réu, a renegociar empréstimo anteriormente contratado com a instituição financeira. Alega que a operação resultou na contratação de novo empréstimo, não desejado, configurando o denominado «golpe do empréstimo consignado". Sentença de i

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