(DOC. VP 948.5304.5081.2236)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Decisão que afastou a impenhorabilidade de imóvel - Insurgência do executado - BEM DE FAMÌLIA - Alegação de que o imóvel penhora é seu único bem, utilizado para sua moradia e de sua genitora - Demonstração satisfatória do preenchimento dos requisitos exigidos pela Lei . 8.009/90 - Impenhorabilidade do bem de família reconhecida - PERÍCIA CONTÁBIL - Não acolhimento - Excesso de execução não demonstrado pelo executado, uma vez que deixou de

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote