(DOC. VP 948.4319.5072.0548) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO EM EXECUÇÃO. RECURSO MINISTERIAL. CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR HUMANITÁRIA. AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES PARA ATENDIMENTO À ENFERMIDADE NO SISTEMA PRISIONAL. SITUAÇÃO COMPROVADA ATRAVÉS DE LAUDO MÉDICO. A EXCEPCIONALIDADE DA PRISÃO DOMICILIAR HUMANITÁRIA PARA DETENTOS NO REGIME FECHADO POSSUI AMPARO NA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA.

AGRAVO MINISTERIAL DESPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote