(DOC. VP 948.0248.4022.1730) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela parte ré em face da sentença que julgou procedentes os pedidos deduzidos na Ação de Reparação de Danos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia recursal limita-se a verificar se existente o dever de indenizar por danos extrapatrimoniais e, caso positivo, o quantum indenizatório devido. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Tratando-se de relação de consumo, a responsabilidade civil é objetiva, na forma do art. 14 do CDC, bastando, para

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