(DOC. VP 947.9796.2264.9479)

TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C DANOS MORAIS -

Acesso de veículo do Programa Municipal de Acessibilidade, «Acesse+», ao condomínio para retirada da moradora usuária - A pessoa com alguma espécie de limitação física, mental, intelectual ou sensorial tem direito de lhe ser assegurado o acesso amplo, rápido, simples e seguro a qualquer serviço público, como no caso, em que a autora que tem limitação funcional e motora dos pés, com dificuldade de caminhar (fls.15), deve ter facilitado o ingresso no Condomínio em que reside, do ve

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