(DOC. VP 947.4465.2541.1247)

TJSP. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - Insurgência contra decisão que indeferiu a justiça gratuita - Não cabimento - Agravante que não comprovou sua condição de hipossuficiência financeira - Extratos bancários que evidenciam a capacidade contributiva do requerente - Pressupostos para concessão do benefício não demonstrados - Decisão mantida. II - Decisão que indeferiu o pedido de liberação de valores bloqueados - Cabimento em parte - Benefício previdenciário depositado em conta poupança mantida

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