(DOC. VP 947.2287.4001.5486)

TJSP. Apelação. Tráfico de drogas. Sentença desclassificatória. Recurso exclusivo da acusação. Autoria e materialidade comprovadas. Não demonstração, acima de qualquer dúvida razoável, da finalidade mercantil das substâncias apreendidas. Recurso da acusação não provido

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