(DOC. VP 947.1875.4227.6161)

TJSP. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA.

Mandado de Segurança. Município de São Paulo. Programa Tô Legal. Sentença proferida pelo juízo a quo determinou que o impetrado informe ao impetrante os endereços que estão disponíveis para o comércio ambulante. Alegação de julgamento extra petita e que pedido suscitado pela parte impetrante foi devidamente analisado e indeferido. Cabimento. Inteligência dos CPC, art. 141 e CPC art. 492. Verifica-se que a r. sentença extrapolou os limites do pleito da ação. Em que pese a legisla�

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