(DOC. VP 946.8278.1283.7775) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. EXECUÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. PROGRESSÃO DE MEDIDA DE ICPAE PARA A LIBERDADE ASSISTIDA. INVIÁVEL IN CASU AUTORIZAR A PROGRESSÃO PER SALTUM PARA A MEDIDA DE LIBERDADE ASSISTIDA, MOSTRANDO-SE MAIS ADEQUADA A PROGRESSÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA PARA SEMILIBERDADE. PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO MAJORADO. JOVEM ADULTO QUE RESPONDE A OUTROS ATOS INFRACIONAIS, COM INSTRUÇÃO EM ANDAMENTO. RELATÓRIO AVALIATIVO COM PARECER FAVORÁVEL À PROGRESSÃO DA MEDIDA DE ICPAE PARA SEMILIBERDADE. REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA, A FIM DE CONTEMPORIZAR UMA ABORDAGEM INTERMEDIÁRIA E PROGREDIR A MSE PARA SEMILIBERDADE, ATENTANDO-SE AO CARÁTER PEDAGÓGICO E RETRIBUTIVO DA MEDIDA. 

RECURSO PROVIDO. 

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