(DOC. VP 946.8061.6489.4229) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. DECRETO PRESIDENCIAL 11.302/2022. CRIME NÃO IMPEDITIVO EM CONCURSO COM CRIMES IMPEDITIVOS. CUMPRIMENTO DA PENA NÃO CONCLUÍDO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO. INTERPRETAÇÃO DO STF E STJ. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME Agravo defensivo interposto contra decisão que indeferiu indulto ao apenado em relação ao crime de apropriação indébita, com fundamento no Decreto 11.302/2022.O apenado cumpre pena total de 138 anos e 6 meses de reclusão por diversos delitos, incluindo homicídio qualificado, estupro, roubo majorado e latrocínio, crimes impeditivos à concessão do indulto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão a ser definida consiste em verificar se o indulto pode ser concedido em rela

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