(DOC. VP 946.7658.7244.9478) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. DISSOLUÇÃO IRREGULAR E REDIRECIONAMENTO AOS SÓCIOS. CITAÇÃO EFETIVADA. RESP 1.340.553/RS.

O denominado pedido de redirecionamento em face de sócios da empresa irregularmente dissolvida corresponde à efetiva propositura de ação executiva em face daqueles, dotado, assim, de eficácia interruptiva da prescrição. Hipótese dos autos em que não decorrido o prazo de um ano de suspensão, seguido do prazo prescricional de cinco anos, a partir da intimação do exequente quanto à primeira tentativa infrutífera de citação dos sócios, até a efetiva citação de um deles, apt

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