(DOC. VP 946.7181.4284.6115) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MÚTUO. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO À PENHORA. ALEGAÇÃO DA DEVEDORA DE IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. MITIGAÇÃO PELO STJ DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS, PROVENTOS E PENSÕES PREVISTA NO ART. 833, IV DO CPC, PARA ALCANÇAR PARTE DA REMUNERAÇÃO DO DEVEDOR COM A FINALIDADE DE SATISFAÇÃO DO CRÉDITO NÃO ALIMENTAR, DESDE QUE PRESERVADO O SUFICIENTE PARA GARANTIR SUA SUBSISTÊNCIA DIGNA E DE SUA FAMÍLIA. BLOQUEIO REALIZADO PELO JUÍZO DE 1º GRAU QUE ATINGIU VALORES RECEBIDOS PELA EXECUTADA A TÍTULO DE VENCIMENTOS E DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. NECESSIDADE DE RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE PARA AUTORIZAR, EXCEPCIONALMENTE, A CONSTRIÇÃO DE PARTE DO SALÁRIO DA EXECUTADA. VERBA RECEBIDA A TÍTULO DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS QUE É PENHORÁVEL, POIS POSSUI NATUREZA INDENIZATÓRIA. ACOLHIMENTO PARCIAL DA IMPUGNAÇÃO PARA FIXAR EM 10% (DEZ POR CENTO) O PERCENTUAL DE PENHORA MENSAL DO SALÁRIO LÍQUIDO DA RECORRENTE, ATÉ INTEGRAL SATISFAÇÃO DO DÉBITO, DETERMINANDO O DESBLOQUEIO DO VALOR DE R$20.360,27 (VINTE MIL, TREZENTOS E SESSENTA REAIS E VINTE E SETE CENTAVOS), REFERENTE AOS SALÁRIOS CONSTRITOS DOS MESES DE FEVEREIRO E MARÇO/2025, A FIM DE GARANTIR A SUBSISTÊNCIA DE DEVEDORA E DE SUA FAMÍLIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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