(DOC. VP 946.5086.9938.4108)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - REESTABELECIMENTO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - SITUAÇÃO SOCIOCULTURAL DESFAVORÁVEL PARA REABILITAÇÃO -SENTENÇA REFORMADA. A

aposentadoria por invalidez é o benefício previdenciário concedido ao segurado que, cumprido o período de carência e «estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição», nos termos da Lei 8.213/91, art. 42. Apesar do Julgador não estar adstrito ao laudo pericial, deve-se observar com cautela as demais provas apresent

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