(DOC. VP 946.0356.4410.8118)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO- EXECUÇÃO FISCAL -

Insurgência da r. decisão que determinou a emenda da petição inicial para comprovação de notificação do contribuinte e tentativa de conciliação - Exigências relacionadas à orientação expressa pelo Tema 1184 do STF - Descabimento - Execução ajuizada posteriormente ao julgamento do RE 1.355.208/SC/STF, paradigma do referido Tema - Municipalidade que comprovou, nesta sede recursal, que adotou medidas administrativas, bem como realizou o protesto da CDA antes da propositura da demand

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