(DOC. VP 945.8440.6846.2476)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. QUESTÃO PRELIMINAR REJEITADA. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. DESCONTOS INDEVIDOS DO CONSUMIDOR. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO, DE OFÍCIO, DO REGIME JURÍDICO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS PREVISTO NA LEI 14.905/2024 (DIREITO INTERTEMPORAL). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO. I.

Caso em exame 1. Apelação contra sentença de procedência dos pedidos veiculados em ação declaratória de inexistência de relação jurídica com pedidos de repetição em dobro de indébito e indenização por dano moral. II. Questões em discussão 2. Para julgamento da apelação é relevante a análise das seguintes questões: (i) presença de interesse no ajuizamento da ação; (ii) existência dos pressupostos legais para condenação na repetição em dobro do indébito; (iii) co

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