(DOC. VP 945.8369.2620.7820)

TJSP. APELAÇÃO -

Município de Pedreira - Execução fiscal - Quitação extrajudicial do débito - Extinção do feito anterior à citação - Inexistência de ônus para as partes, nos termos do art. 26 da LEF - Honorários sucumbenciais indevidos - Sentença mantida - Recurso não provido

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