(DOC. VP 945.8204.3005.7101) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO
TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. SAÚDE. FORNECIMENTO DE ATENDIMENTO MULTIDISCIPLINAR. SERVIÇOS DE HOME CARE. HONORÁRIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA.
I. CASO EM EXAME. Pedido de revisão de honorários advocatícios fixados em 8% sobre o valor da causa, em demanda movida contra o IPE-Saúde para fornecimento de atendimento multidisciplinar (home care). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Analisar se o valor dos honorários devidos ao Advogado da parte autora deve ser fixado com base em percentuais do CPC, art. 85, § 3º ou por equidade, conforme § 8º do mesmo artigo e definir o critério de atualização da verba honorária. III. RAZÕES D
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote