(DOC. VP 945.6710.5441.4947) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. Apelação cível. Questão de ordem. Competência recursal. Extensão do pagamento da Gratificação Programa Nova Escola aos inativos, por conta das avaliações das unidades escolares da rede estadual de ensino, concedida na ação coletiva 0075201-20.2005.8.19.001. Execução individual de sentença coletiva. Prevenção da 2ª CC TJRJ, que julgou recursos nos autos da referida ação coletiva, nos termos da tese fixada no IRDR 0017256-92.2016.8.19.0000. Declínio de competência que se impõe.

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