(DOC. VP 945.6448.4243.1369)

TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO QUE CONDICIONOU O CONHECIMENTO DA PEÇA DEFENSIVA À OFERTA DE CAUÇÃO. AGRAVO INTERPOSTO PELO EMBARGANTE. ACOLHIMENTO. PARTE HIPOSSUFICIENTE. EXIGÊNCIA IMPLICA EM CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. DECISÃO REFORMADA. DETERMINAÇÃO DE PROCESSAMENTO DOS EMBARGOS INDEPENDENTE DE GARANTIA. RECURSO PROVIDO

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