(DOC. VP 945.4786.5178.1009) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES PREVISTOS NA LEI DE DROGAS. TRÁFICO DE DROGAS. 

PRELIMINAR. INÉPCIA DA DENÚNCIA. REJEIÇÃO.  Não há falar em inépcia da denúncia, uma vez que foram preenchidos os requisitos previstos no CPP, art. 41, tendo a incoativa narrado os fatos criminosos imputados aos réus, viabilizando o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. NULIDADE DA BUSCA PESSOAL/VEICULAR. FUNDADAS SUSPEITAS PARA JUSTIFICAR A ABORDAGEM.   A busca veicular decorreu de denúncia anônima especificada, considerando a indicação das características es

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