(DOC. VP 945.3996.4508.4973) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. VIAS DE FATO E AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. INSURGÊNCIA DEFENSIVA E MINISTERIAL. PRINCIPIO DA CORRELAÇÃO OBSERVADO. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVANTE VALOR PROBATÓRIO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. NEUTRALIZAÇÃO DA VETORIAL DAS CIRCUNSTÂNCIAS. PENA REDIMENSIONADA. AGRAVANTE DO ART. 61, II, ALÍNEA «F», DO CP. ADOÇÃO DO RITO DA LEI MARIA DA PENHA. BIS IN IDEM. INEXISTÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. AFASTADA. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO.

I. CASO EM EXAME: 1. Apelações criminais interpostas pelo Ministério Público e pela defesa contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Judicial da Comarca de Porto Xavier/RS que condenou o réu como incurso nas sanções do art. 21 da Lei de Contravenções Penais e art. 147, caput, do CP, à pena de 03 meses e 29 dias de detenção, em regime aberto, substituída por uma restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade, bem como ao pagamento de indeniza

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