(DOC. VP 945.1872.2381.0376) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE VIOLAÇÃO DE PROTEÇÃO DE DADOS POR EXPOSIÇÃO DE DÍVIDA PRESCRITA EM PLATAFORMA DE SCORE E RENEGOCIAÇÃO. MATÉRIA QUE SE CONFUNDE COM POSSIBILIDADE DE COBRANÇA EXTRAJUDICIAL DE DÉBITO PRESCRITO. SUSPENSÃO DO PROCESSO DEVIDA. AFETAÇÃO DO TEMA DE RECURSO REPETITIVO Nº. 1264 DO STJ.

A controvérsia recursal cinge-se sobre a necessidade de suspensão do processo em razão da afetação do tema repetitivo . 1.264 do STJ. A questão de possibilidade de cobrança extrajudicial de dívida prescrita, com inclusão em plataforma de renegociação, foi incluída naquela categoria de recurso repetitivo por conter fundamento em idêntica questão de direito com o recurso especial representativo 2092190/SP (Tema 1.264), com determinação de suspensão de todos os processos sobre a ma

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