(DOC. VP 944.8231.4723.6473)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - PRELIMINAR - DIALETICIDADE RECURSAL - OBSERVÂNCIA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICAÇÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE - INCORRÊNCIA - TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO E AVALIAÇÃO DE BEM - REGULARIDADE DA COBRANÇA -TARIFA DE CADASTRO - ONEROSIDADE EXCESSIVA - NÃO OCORRÊNCIA. -

Não há ofensa ao princípio da dialeticidade, se o recurso preenche os requisitos de sua admissibilidade, indicando os motivos de fato e de direito inerentes às razões recursais. - É possível a revisão de contratos bancários, independentemente da ocorrência de fato imprevisível e inevitável, desde que haja demonstração de desequilíbrio entre as obrigações assumidas pelas partes contratantes (fornecedor e consumidor), conforme previsão do CDC, art. 6º, V. - A cobrança de juro

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