(DOC. VP 944.6434.7748.5344)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONVOLADO EM MANDADO DE SEGURANÇA. JUÍZO QUE DEFERIU O ARQUIVAMENTO DA INVESTIGAÇÃO PROMOVIDO PELO MP.

A vítima, em uma leitura lógico-sistemática do pedido, requer a reforma da decisão judicial que «deferiu o arquivamento», sendo certo que pelo princípio da convolação recebo o recurso de agravo - de duvidoso cabimento - em mandado de segurança, mais adequado, para garantir o direito líquido e certo da vítima de ser comunicada da decisão de arquivamento antes da comunicação ao juízo. Em regra, contudo, o Juiz nada defere ou homologa no que concerne ao arquivamento da investigaçã

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