(DOC. VP 944.5539.4151.9799) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. EMENTA: RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ALAGAMENTO RESIDENCIAL OCORRIDO EM ALVORADA/RS EM 2020. OMISSÃO ESPECÍFICA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Recurso Inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente a ação indenizatória por danos morais, em razão de alagamento ocorrido em sua residência no Município de Alvorada, em 2020. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em verificar se há responsabilidade civil objetiva do ente público pelo evento danoso, considerando sua omissão na manutenção do fluxo hídrico e dragagem do Arroio Feijó, e se a parte autora f

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