(DOC. VP 944.5305.5992.7517) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA. VIAS DE FATO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA ADEQUADA.  APELO  DESPROVIDO.

I. Caso em exame. O denunciado foi condenado por praticar os delitos previstos no CP, art. 147 (ameaça) e Decreto-lei 3.688/1941, art. 21 (vias de fato), na forma do CP, art. 69, com a incidência da Lei 11.340/06. Insatisfeita, a Defesa apelou, buscando: (i) a absolvição por insuficiência de provas; e (ii) subsidiariamente, o reconhecimento da atenuante de confissão espontânea na contravenção penal de vias de fato, com a fixação da pena abaixo do mínimo legal. II. Questão em discuss

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