(DOC. VP 944.4986.1862.4270)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. INCLUSÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. NEGATIVAÇÃO IRREGULAR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA. MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1.

Reconhecida a irregularidade da contratação, revela-se ilegítima a inclusão do nome do consumidor em cadastro de proteção ao crédito, ensejando o direito à indenização por danos morais na modalidade in re ipsa. 2. Para a fixação da indenização por danos morais, o julgador deve considerar tanto o caráter reparatório quanto o pedagógico da condenação, evitando o enriquecimento sem causa do ofendido, mas também assegurando que o valor não seja irrisório, sempre respeitando os

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