(DOC. VP 944.4806.8281.6859)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO - CANCELAMENTO DE VOO - MANUTENÇÃO DE AERONAVE - FORTUITO INTERNO - LONGO ATRASO - DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO.

A manutenção da aeronave não configura caso fortuito ou força maior, pelo contrário, trata-se de risco inerente ao negócio, ou seja, fortuito interno, falha na prestação dos serviços e, por essa razão, não pode ser transferido ao consumidor. O atraso de voo por longo período (mais de 30 horas), acarretando a perda de mais de um dia de viagem, é capaz de causar dano moral ao passageiro. Para o arbitramento de indenização por dano moral, o juiz deve considerar as circunstâncias fá

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