(DOC. VP 944.2223.1453.1088) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS.  

AGRAVO EM EXECUÇÃO. APENADO CUMPRINDO PENA EM REGIME SEMIABERTO. CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR SEM MONITORAMENTO ELETRÔNICO. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. DECISÃO MANTIDA. A discussão versa sobre a possibilidade de concessão do beneficio da prisão domiciliar especial com inclusão no sistema de monitoramento eletrônico de apenados que cumprem pena no regime semiaberto. Segundo a regra estabelecida pelo Legislador, no LEP, art. 117, faz jus ao benefício da prisão domiciliar

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote