(DOC. VP 943.9134.3232.4415)

TJRJ. A C Ó R D Ã O

Apelação Cível. Ação Anulatória. Direito Tributário. Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços. Descumprimento de obrigação acessória. Auto de Infração. Ilegalidade. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Manutenção. Revelia. Efeitos. Presunção de veracidade apenas dos fatos alegados pelo autor. Não alcance da matéria jurídica a ele atrelada. Impossibilidade de vinculação do Magistrado à fundamentação jurídica. Fazenda Pública. Crédito Tribu

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