(DOC. VP 943.8477.1708.8922) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. INVENTÁRIO.

1. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. FORMALIZAÇÃO MEDIANTE ESCRITURA PÚBLICA. IMPRESCINDIBILIDADE DA OBSERVÂNCIA DA FORMA PRESCRITA EM LEI. RENÚNCIA TRANSLATIVA QUE NÃO SE CONFUNDE COM RENÚNCIA ABDICATIVA, A QUAL A LEI AUTORIZA QUE SEJA FORMALIZADA POR TERMO NOS AUTOS. DE ACORDO COM O CODIGO CIVIL, art. 1.793, A CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS DEVE SER FORMALIZADA MEDIANTE ESCRITURA PÚBLICA. SE A LEI EXPRESSAMENTE PREVÊ A FORMA DO ATO, É DE SER OBSERVADA A REGRA, SENDO DESCABIDA A

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