(DOC. VP 943.6114.3091.9354) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DA BUSCA PESSOAL E DOMICILIAR REJEITADA.  SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. MAJORANTE DO art. 40, INCISO IV. PENA REDIMENSIONADA. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame: 1. A decisão anterior. Ação penal julgada procedente para condenar o réu ​​​como incurso nas sanções da Lei 11.343/06, art. 33, caput, com a incidência da Lei 8.072/1990 e, nas sanções da Lei 10.826/03, art. 12 (3º fato), na forma do CP, art. 69, caput, às penas de 11 anos, 8 meses de reclusão e 3 anos, 4 meses de detenção em regime fechado, e ao pagamento de 975 dias-multa.  2. O recurso defensivo. Recurso de apelação interposto pela

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