(DOC. VP 943.5773.0980.6641)

TJSP. Apelação. Descumprimento de medida protetiva, no âmbito da Lei de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. Materialidade e autoria demonstradas. Condenação mantida. Regime aberto e substituição adequados. Indenização, porém, reduzida. Recurso parcialmente provido

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