(DOC. VP 943.0769.0920.1654)

TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Tutela de urgência - Ação de obrigação de fazer c/c indenização por dano moral - Decisão indeferiu tutela de urgência para reativação de conta da autora no aplicativo do Whatsapp, administrado pela ré - Alegação de abusividade na restrição imposta unilateralmente, sem justificativas - Ausência dos requisitos do CPC, art. 300 - A tese de ilegalidade da penalidade remanesce indemonstrada, devendo aguardar-se melhores esclarecimentos após amplo contraditório, em cognição exauri

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