(DOC. VP 943.0683.6157.3040)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. FASE DE AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. GUARDA CIVIL MUNICIPAL.

Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Empresa agravada que é responsável pela organização e realização do certame, o qual continha, entre as suas etapas, a avaliação psicológica. Mérito. Tutela de urgência. Decisão que indefere a tutela de urgência pleiteada pelo autor da demanda. Pretensão à reforma. Cabimento. Impossibilidade de aferição em análise superficial, própria dessa fase, in casu, da legalidade do ato administrativo combatido. Edital do certame que, prima f

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