(DOC. VP 943.0313.4922.4322)

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -

decreto de indulto - hediondez - acréscimo na Lei de Crimes Hediondos após a data do fato - impossibilidade de retroagir para fatos praticados antes da entrada em vigor da lei sob pena de se violar cláusula pétrea - orientação do STJ - negado provimento

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