(DOC. VP 942.9264.8922.7335)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO - EXTINÇÃO DA AÇÃO - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE -HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA - TEMA REPETITIVO 1076 DO STJ - SENTENÇA MANTIDA. -

De acordo com o princípio da causalidade, entende-se que quem deu causa à propositura da ação deve responder pelas despesas dela decorrentes. - A nulidade do título executivo torna a dívida inexigível, razão pela qual é o exequente quem deu causa à ação, devendo arcar com as custas e honorários. - A fixação dos honorários por apreciação equitativa não decorre do valor elevado da causa, mas sim dos seguintes requisitos: a) proveito econômico inestimável ou irrisório; ou b)

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