(DOC. VP 942.8694.3764.3128) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE INSCRIÇÃO INDEVIDA. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. CESSÃO DE CRÉDITO. EXIBIÇÃO DA CONTRATAÇÃO, DEVIDAMENTE ASSINADA. COMPROVADA A CESSÃO DE CRÉDITO E A NOTIFICAÇÃO DA PARTE AUTORA. É DE SE CONSIDERAR QUE O DEVEDOR TEVE SEU NOME INSCRITO EM ÓRGÃO CADASTRAL DE INADIMPLENTES, EM RAZÃO DE DÉBITO EXISTENTE E EXIGÍVEL, TORNANDO LÍCITA A INCLUSÃO. NÃO HÁ EQUÍVOCO NA INSCRIÇÃO. 

AUSENTE O RECONHECIMENTO DE ILICITUDE CORRESPONDENTE A UM DANO EFETIVO, PARA OS FINS DO ART. 927 DO CC BRASILEIRO, PREJUDICADA, DE RESTO, É A PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE UMA TUTELA RESSARCITÓRIA NO CASO CONCRETO. REFORMA DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. RECURSO PROVIDO.

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