(DOC. VP 942.7500.3056.3089)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - Pedido de consulta via sistema CCS-Bacen - Indeferimento - Sistema restrito aos magistrados - Hipótese em que as demais diligências restaram infrutíferas - Celeridade processual - Interesse público - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO

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