(DOC. VP 942.7272.4388.4475)

TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM OBRIGAÇÃO DE PAGAR.

Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela a qual se negou provimento ao agravo de instrumento, em razão de não se verificar a alegada nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que o aspecto alegado pela agravante como desconsiderado na instância recursal foi de fato devidamente analisado pelo Tribunal Regional, ao destacar que «Não se verifica no título executivo qualquer obrigação de

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