(DOC. VP 942.7199.3560.8615) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de Obrigação de Fazer c/c Cobrança. Piso salarial do magistério. Autor que é Professor Docente I. Sentença de improcedência. Irresignação autoral. A questão trata-se de prescrição quinquenal, que atinge apenas as parcelas vencidas no quinquênio anterior à propositura da demanda. Desnecessário o sobrestamento do feito. Adequação dos vencimentos ao piso nacional dos profissionais que atuam no magistério. Aplicação da Lei 11.738/2008. A jurisprudência deste Tribunal e do

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