(DOC. VP 942.5956.7239.7810)

TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. FURTO SIMPLES. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. RECURSO MINISTERIAL. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Recorrido absolvido pela prática do delito do CP, art. 155, com fundamento no CPP, art. 386, III, diante da incidência do Princípio da Insignificância. Pleito de condenação na forma da denúncia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Debate acerca da tipicidade da conduta e da incidência do Princípio da Insignificância. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A materialidade, a tipicidade e a autoria delitivas restaram comprovadas por todo o acervo probatório produzido durante a instrução cri

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