(DOC. VP 942.4793.1988.5985) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ESTÁGIO PROBATÓRIO. NÃO CONFIRMAÇÃO NO CARGO. ALEGADA NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA ASSEGURADOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de nulidade do processo administrativo 19/1900-0061636-8, por meio do qual o autor foi reprovado no estágio probatório em razão de desempenho insatisfatório. O recorrente alega violação ao contraditório e à ampla defesa, sustentando nulidades no procedimento avaliativo. A Administração defende a legalidade do processo, a observância das garantias constitucionais e a incompatibilidade do se

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