(DOC. VP 942.3592.1956.4527)

TJSP. APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES EM LOTEAMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA JULGADA PROCEDENTE.

Insurgência calcada na ilegitimidade de parte em decorrência de venda do lote a terceiro, e comunicação à associação. Descabimento. Nos termos do Tema 886 do STJ, a respeito da legitimidade passiva em ação de cobrança de dívidas condominiais, é admitida a ilegitimidade passiva fundada em venda a terceiro se ficar comprovado: (i) que o promissário comprador se imitira na posse e (ii) o condomínio teve ciência inequívoca da transação. Ausência de cabal comprovação dos requisit

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote