(DOC. VP 942.3248.3453.0170)

TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Respeitável sentença de procedência. Recurso do requerido «Facebook Serviços Online do Brasil Ltda.» Insurgência contra a atribuição do ônus da sucumbência. Alegação de que a necessidade de ajuizamento desta demanda não decorreu de qualquer conduta ilícita de sua parte, mas sim da observância da legislação. Defende a prevalência do «princípio do interesse» em detrimento do «princípio da causalidade". Descabimento. Resistência ao pedido de exclusão do perfil falso que

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