(DOC. VP 942.3016.6247.6356) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTO MÉDICO PELO SUS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: 1. Agravo de Instrumento interposto pelo Município de Bagé contra decisão que deferiu tutela de urgência, determinando o fornecimento de guincho elétrico para movimentação/elevação PRAXI, destinado ao tratamento de paciente com sequelas de fratura da coluna vertebral (CID 10 T91.1). II. Questão em discussão: 2. A controvérsia consiste em verificar a responsabilidade solidária do município na prestação de serviço de saúde para fornecimento do equipamento solici

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