(DOC. VP 942.2715.4477.3050)

TJSP. APELAÇÃO -

Ação revisional cumulada com repetição do indébito e indenização por dano moral - Descontos em benefício previdenciário referentes à reserva de margem consignável (RMC) para cartão de crédito - Sentença de improcedência - Apelo do autor. ESGOTAMENTO DA ESFERA ADMINISTRATIVA - Desnecessidade de prévio esgotamento da via administrativa para ajuizamento de ação - Inteligência da CF/88, art. 5º, XXXV - Precedentes desta Colenda Câmara e deste Egrégio Tribunal - RECURSO DO REQU

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