(DOC. VP 941.9842.8644.2085) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS POR EQUIDADE.

I. Caso em exame: Ação revisional de contrato bancário, na qual se discute a validade da taxa de juros remuneratórios estipulada entre as partes, bem como a possibilidade de repetição de indébito. O contrato em análise prevê taxa de juros de 19,85% ao mês e 778,33% ao ano, significativamente superiores à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para a mesma operação e período. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em verificar (i) se a taxa de ju

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